Setor de Combustíveis e Tributação

O Setor de combustíveis representa cerca de 6 % do PIB anual brasileiro em faturamento, o que revela a sua grande relevância para a economia nacional.

A Força do mercado de combustíveis justifica tratamento tributário específico, com a tendência de permitir que os entes públicos arrecadem recursos condizentes com sua realidade econômica e os repartam de forma adequada.

Assim, nossa Constituição Federal definiu normas especificamente aplicáveis ao setor, dentre elas a que estipula a destinação e o modo de cobrança de CIDE criada pela união; A que submete os combustíveis unicamente ao ICMS e aos impostos federais de importação e exportação; A que permite a cobrança monofásica do ICMS, com alíquotas nacionais uniformes, em relação a qualquer combustível; E a que atribui a totalidade do ICMS ao Estado de destino de combustíveis derivados de petróleo.

Perante a dimensão dos valores comercializados, A União, os Estados e o Distrito Federal usualmente criam mecanismos para a prospecção dos recursos que lhe assistem, sendo através de alíquotas mais elevadas ou através do desenvolvimento de sistemas diferenciados de tributação objetivando prevenir a sonegação.

No entanto, normalmente, os entes tributantes acabam extrapolando o seu poder e elevam a carga tributária legalmente prevista, motivando conflitos que culminam em litígios administrativos ou judiciais.

Dessa forma, as peculiares normas destinadas ao setor de combustíveis são campo fértil para diversas discussões jurídicas em torno da adequada tributação a que se sujeitam os agentes econômicos que o exploram.